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0 comentários 12 mar 2018


VITíMAS DE ASSALTOS A ÔNIBUS TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO?



Segundo pesquisa da CNI/Ibope (Set/2015) quase metade da população utiliza transporte público todos os dias para se deslocar.
Apesar de ser muito utilizado, as reclamações dos usuários em relação aos serviços oferecidos pelas empresas de ônibus aumentam a cada dia. 
Quem nunca pensou duas vezes antes de checar o WhatsApp no celular ou escondeu o smartphone antes de entrar no ônibus?
Que a verdade seja dita: ninguém quer ser assaltado! E muitas vezes após toda essa experiência negativa, sobram apenas as lembranças.
Precisamos assumir com todo o tipo de prejuízo, não é verdade?
Errado! O que ninguém disse a você ainda é que nem sempre precisamos arcar sozinho com todo o prejuízo! Não acreditou?!
Então fique comigo neste artigo que vou te apresentar todos os argumentos legais.
E, também, quando e como agir se você (ou alguém que você conheça) foi vítima de um assalto em ônibus.

 

1- ASSALTO EM ÔNIBUS: O CRIME

Antes de tudo, é importante definir qual tipo de conduta estamos tratando nesse artigo. Assalto é um termo que não existe no direito, mas equivale ao roubo, que está previsto como crime no artigo 157 do Código Penal. 
Mas o que é roubo?
Vamos ilustrar: se uma pessoa toma alguma coisa (móvel) que pertence a você e estabelece contato, seja através de violência ou ameaça física/verbal, é roubo.

Independentemente de ser praticado por duas ou mais pessoas, estando elas armadas ou não. 
Tal conduta, segundo nossa Lei Penal tem pena de 4 a 10 anos, e multa.
Quer saber mais?! Confira nesse infográfico a explicação completa
[INFOGRÁFICO]

2- ASSALTO EM ÔNIBUS E O DIREITO DO CONSUMIDOR
Você sabia que a relação que mantém com a empresa de ônibus é um contrato de transporte? Assim como o contrato de aluguel, de compra e venda etc.
Segundo o Código Civil Brasileiro/02, quando uma pessoa ou empresa se obriga, mediante retribuição, a transportar de um lugar para outro, pessoas e suas bagagens ou coisas temos um contrato de transporte.
E neste mesmo ato, temos também uma relação de consumo (modalidade de prestação de serviços), onde o passageiro paga pelo serviço prestado e é regulada pelo Código De Defesa do Consumidor.
Em seu artigo 22, o CDC define que o transporte dos passageiros (serviço público) deve ser feito com segurança e, caso isso não aconteça, a empresa deve reparar os danos.
E é daí que vem boa parte do embasamento jurídico que leva as empresas de ônibus a pagarem pelos prejuízos sofridos pelos passageiros em caso de assalto em ônibus, desde que comprovados.

3- E A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ÔNIBUS?


Tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor adotam a responsabilidade objetiva
Isto quer dizer que, as transportadoras são obrigadas a assumir todos os danos originados de um acidente, mesmo que tenha acontecido involuntariamente (culpa).
Porém, há exceções.
O Código de Defesa do Consumidor (Art. 14, §3º, II) diz que se a empresa de ônibus provar que o assalto ocorreu por culpa de terceiro (caso fortuito externo ou força maior), ela não é obrigada a indenizar o passageiro que foi vítima daquela ação.
Ou seja, para romper com a ligação da empresa de ônibus com o roubo que um terceiro praticou dentro do veículo, é necessário que seja provado que o fato era totalmente imprevisível e inevitável por parte daquela empresa.

4- FUI ASSALTADO NO ÔNIBUS: O QUE FAZER?


Se você ou alguém que você conhece foi vítima de um assalto a ônibus saiba que o primeiro passo é registrar o Boletim de Ocorrência.
Para isso, você deve procurar a delegacia mais próxima do local do fato ocorrido ou de sua residência.
Por se tratar de um crime que envolve violência, não há possibilidade de fazer o BO online.
O segundo passo é procurar o PROCON para formalizar sua reclamação ou então recorrer direto aos Juizados Especiais Cíveis.
Para saber onde fica o PROCON da sua cidade é possível realizar uma consulta online realizando uma pesquisa:  Encontrar o PROCON Mais Perto de Mim.

Se você optar por mover uma ação no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenos Causas) é importante dizer que, se o seu caso for avaliado em até 20 salários mínimos, não há necessidade de advogado.
O pedido pode ser feito pela própria pessoa no setor de distribuição que fica dentro dos Juizados.
Caso opte por um advogado, o processo poderá ser peticionado online. O processo, em ambos os casos, tem duração média de 90 até 120 dias, a depender de cada Juizado.
Mas lembre-se, em todos os casos é necessário que você tenha elementos que:
1) Comprove o valor dos objetos roubados (exemplo: nota fiscal).
2) Comprove que o assalto foi realizado dentro do ônibus;
Agora que você já sabe quais são os seus direitos, junte seus documentos, procure os órgãos responsáveis e exija a satisfação dos seus direitos!
Gostou desse artigo?! Compartilhe agora e contribua para que mais pessoas conheçam sobre seus direitos!



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0 comentários 05 mar 2018

Sinistro? Oque devo fazer nessa situação?


Ao contratar o seguro do seu carro é bem provável que a palavra “sinistro” apareça algumas vezes nas apólices que vão proteger seu veículo, por isso, é preciso entender qual o significado e como você deve agir.
Mas vamos entender o que realmente é um sinistro?
‘Sinistro’ é um acidente que causa danos e/ou prejuízos a um bem segurado ou a terceiros e, por isso, o termo está presente na apólice do seguro. Não importa a forma do acontecimento. Todos os danos causados pelas situações cobertas na apólice são indenizados ao contratante ou a terceiros.

O que fazer em caso de sinistro?

Conheça a seguir algumas situações em que pode ocorrer o sinistro e saiba como proceder em cada uma delas.

Bateram no meu carro, e agora?

Caso seu veículo tenha se envolvido numa colisão em que o provocador não pode ser determinado ou não queira assumir a culpa, possivelmente você precisará acionar o seu seguro para ter seu veículo reparado. Primeiramente, para sua segurança, recomendamos que faça o boletim de ocorrência (B.O.), feito isso, avise imediatamente a seguradora que irá agendar uma vistoria na oficina onde seu carro será reparado. A oficina pode ser a de sua confiança, porém se escolher levar em uma oficina referenciada, você terá direito a benefícios como descontos na franquia ou até mesmo, dependendo da seguradora, um carro reserva. Depois de vistoriado, as informações passam por uma equipe de análise da seguradora para verificação dos estragos e das coberturas contratadas na sua apólice. Após essa análise a seguradora irá autorizar os reparos e a oficina solicitará as peças de reposição (se necessário) para em seguida começarem os serviços de reparo. O prazo entrega do seu veículo pode variar de acordo com a quantidade de reparos, disponibilidade de peças e lotação da oficina escolhida.

Bati o carro, e fui culpado, e agora?

Caso você tenha batido o carro em outro veículo e teve culpa pelo ocorrido, recomendamos que você e o terceiro envolvido façam o boletim de ocorrência (B.O.), feito isso, avise imediatamente a seguradora que irá agendar uma vistoria na oficina que seu carro será reparado. A oficina pode ser a de sua confiança, porém se escolher levar em uma oficina referenciada, você terá direito a benefícios como descontos na franquia ou até mesmo, dependendo da seguradora, um carro reserva. Depois de vistoriado, as informações passam por uma equipe de análise da seguradora para verificação dos estragos e das coberturas contratadas na sua apólice. Após essa análise a seguradora irá autorizar os reparos e a oficina solicitará as peças de reposição (se necessário) para em seguida começarem os serviços de reparo. O prazo entrega do seu veículo pode variar de acordo com a quantidade de reparos, disponibilidade de peças e lotação da oficina escolhida.

Roubaram meu carro

Em caso de roubo ou furto do veículo, ligue 190, avise a polícia militar e faça imediatamente o boletim de ocorrência (B.O.). Em seguida, avise a seguradora para que as equipes de análise façam a constatação das coberturas. A equipe responsável entrará em contato com você para comunicar todos os documentos que devem ser enviados. Assim, o processo de sinistro é finalizado e a indenização é liberada.

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0 comentários 26 fev 2018

Chegaram as férias!

Vai viajar de ônibus?

M A R A V I L H A!







Mas antes de embarcar para o seu destino favorito, preste atenção a alguns detalhes que podem estragar sua viagem!

Verifique se a empresa contratada está com o veículo em dia nos seguintes aspectos:

- Impostos: IPVA / DPVAT;

- Vistoria: laudo de inspeção do veículo aprovado;

- Seguros: o seguro ANTT é obrigatório e deve estar válido. É ele que dará cobertura a você caso haja acidentes com vítimas.

 

Atenção: se a fiscalização parar o ônibus na estrada e houver irregularidades, sua viagem pode acabar ali mesmo! Adeus férias!

 

Verifique se quem vai te levar está devidamente habilitado, credenciado pela ANTT e com o seguro contratado. Feito isso, é só pegar a bagagem e curtir seu merecido descanso.


VIAGEM FELIZ É VIAGEM SEGURA!!

Entre em contato para esclarecer suas dúvidas
Tel: 31 3201-2211

Tel: 31 9 9258-4731 Tratar com Pâmela
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0 comentários 17 jan 2018
Dicas de segurança para usar Uber, Cabify e Táxi

Você anda bastante de UBER? Separamos algumas dicas importantes de segurança para você utilizar APPS de transporte mais tranquilo.

Graças aos avanços tecnológicos, hoje em dia existem no mercado diversas opções de transporte urbano que vão além do desconforto do ônibus coletivo e do alto custo do táxi.
Os aplicativos conquistaram a simpatia e a confiança dos brasileiros e há pessoas que acabaram abrindo mão dos seus automóveis para andar apenas de Uber, Cabify, Taxi ou outros serviços de transporte particular.
Porém, a segurança para usar Uber, Cabify, Taxi e outros estão sendo questionados com o constante crescimento destes meios, casos que começaram a pipocar nos noticiários.
Não é raro encontrar pessoas que reclamam de assalto, assédio ou de má fé por parte dos motoristas ou outros passageiros que dividem a corrida, causando grande dúvida se serviços como Uber é perigoso.

Para evitar essas situações, listamos algumas atitudes que você pode manter para continuar usando estes serviços de forma segura e despreocupada.
É importante lembrar que em casos que você fique incomodado ou sofra de alguma forma com os serviço prestado, você pode abrir reclamações no site próprio serviços, Reclame Aqui ou até mesmo boletim de ocorrência.

Dicas de segurança para usar Uber e similares
Use também o seu GPS

Ao entrar em um carro para fazer uma corrida, ligue o seu GPS no celular e fique acompanhando qual o caminho que o motorista está fazendo. Assim, você pode inibir o condutor a fazer um caminho não convencional ou perigoso.
Estude o percurso antes
Seguindo a mesma linha da dica anterior, mostre ao motorista que você sabe perfeitamente o caminho para o destino escolhido. Para isso, antes de chamar o carro, entre em seu aplicativo de rotas e veja qual o caminho indicado por ele.
Veja algumas ruas do percurso e também o tempo calculado entre o ponto de início e o ponto de chegada. Quanto mais informações você tiver, melhor.

Divida corridas
Saiu de uma balada tarde da noite e vai voltar para casa sozinho ou sozinha? Pergunte aos seus amigos se alguém gostaria de aproveitar a carona e ir para o mesmo bairro ou área que você está indo. Além de dividir o valor da corrida, você ainda tem uma companhia pelo trajeto.

Avise alguém
Mostre para o motorista que alguém sabe onde você está e o que está fazendo. Se possível, ao entrar no carro, faça uma ligação rápida para um familiar ou amigo, deixando claro que está partindo de tal lugar e indo para tal lugar.

Sente-se no banco traseiro
Escolha sempre se sentar no banco traseiro no carro, do lado oposto ao do motorista. Se, por acaso, ele tiver a intenção de imobilizar o passageiro ou lhe aplicar algum golpe, ele terá bem mais trabalho para isso, dando a chance da vítima abrir a porta e sair do carro para buscar ajuda. O banco da frente é o lugar onde você estará mais vulnerável em situação de violência por parte do motorista.

Se notar algo estranho, desça imediatamente
Se, durante a viagem, você começar a notar que o motorista está puxando uma conversa desconfortável, ou lança olhares fixos através do retrovisor em sua direção, ou ainda se tem algum comportamento suspeito, peça educadamente para parar no primeiro semáforo ou local onde haja alguma concentração de pessoas. Não espere que o comportamento intimidador vá passar durante o trajeto. Em caso de dúvidas, é melhor não arriscar pelo excesso de confiança.

Confira os dados
A última dica de segurança para Uber e outros é que quando fazer o pedido do carro pelo aplicativo, memorize o nome do motorista, a sua fisionomia e também a placa do automóvel. Ao chegar, confira todos esses dados e, se caso as informações não baterem, recuse a corrida.
Tomando estas simples precauções, você está pronto para fazer uma corrida segura. Aperte os cintos e tenha uma boa viagem!


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0 comentários 12 jan 2018
O que é: 
O seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros, conhecido como seguro APP ou Seguro de Passageiros tem como objetivo indenizar as vítimas (passageiros e motorista) contra acidentes ocorridos com o veículo segurado durante as 24 horas do dia 7 dias da semana

Coberturas: 
O Seguro APP tem cobertura de Morte Acidental, Invalidez Permanente por acidente e Despesas Médicas/Hospitalares e Odontológicas (opcional) para todos os ocupantes do veículo segurado independente se estiver a trabalho ou lazer, 24 horas por dia e em qualquer lugar do Brasil.

Utilização: 
O seguro APP pode ser utilizado por veículos particulares, transporte executivo, de aplicativos, táxis, ônibus e micro-ônibus de transporte urbano, rodoviário, fretamento e turismo. É aceito por todos os aplicativos de transporte e órgãos públicos de todo o Brasil como Prefeituras, DER/MG, DETRO/RJ, DETER/SC, etc.

Porque devo contratar: 
Neste mercado competitivo além de ser um diferencial do seu veículo, o Seguro APP oferece uma segurança financeira para você e seus passageiros/clientes, diariamente expostos a riscos de acidentes, por um baixíssimo custo, ou seja, um seguro do tamanho de sua responsabilidade.

Principais vantagens do nosso Seguro APP:
·         O seguro é emitido na hora!
·         Parcelamento em até 8 vezes;
·         Opções de pagamento: boleto bancário e cartão de crédito;
·         Contratação toda online e sem burocracia;
·         Compra 100% segura com certificado SSL
·         Melhor custo do mercado;
·         Cobertura durante 24 horas do dia em qualquer lugar do brasil, independente se estiver a trabalho ou lazer;
·         Garante cobertura a qualquer ocupante do veículo segurado;
·         3 opções de coberturas – com ou sem despesas médicas/hospitalares;
Saiba mais em www.previlemos.com.br (31) 99737- 4235 (31) 3201 -2211








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