Enquadramento de utilização do veículo
Fretamento Contínuo: é o serviço de transporte prestado por empresa detentora do Certificado de Registro para Fretamento – CRF, com contrato firmado entre a empresa e seu contratante, em circuito fechado, por período determinado, com itinerário, quantidade de viagens, frequência e horários pré-estabelecidos, com relação fechada de passageiros, com prévia autorização da ANTT, destinado ao atendimento de: I – pessoas jurídicas, para o transporte de seus empregados; II – instituições de ensino, agremiações estudantis ou associações, legalmente constituídas, para o transporte, respectivamente, de seus professores, alunos ou associados; III – entidades governamentais, para o transporte de seus colaboradores, quando não sejam prestados por veículos oficiais ou arrendados.
Fretamento Eventual ou Turístico: é o serviço prestado por empresas detentoras de Certificado de Registro para Fretamento - CRF, em circuito fechado, em caráter ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal, por viagem, com prévia autorização da ANTT.
Serviço de Transporte Intermunicipal, Interestadual ou Internacional de Passageiros (Linha Regular): é o serviço de transporte coletivo de passageiros realizado dentro de um determinado município, a disposição da população, com itinerário fixo e com cobrança de passagem.
Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros: é o serviço de transporte coletivo de passageiros realizado dentro de um determinado município, a disposição da população, com itinerário fixo e com cobrança de passagem.
Transporte Escolar de Passageiros: é o serviço de transporte coletivo destinado exclusivamente para transporte de escolares.
Fretamento Saúde –Transporte de Pacientes: é o serviço de transporte de pacientes realizado entre municípios ou estados, por ambulâncias, sem caráter de urgência.
Linhas regulares Intermunicipais com circulação em região Metropolitana: é o serviço de transporte coletivo de passageiros entre dois ou mais munícipios, com trechos de circulação realizados dentro em regiões urbanas, executando uma ligação de dois pontos terminais, abertos ao público em geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação através de concessão.